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Implantação do eSocial
Escrito por Administrator   

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal:
•    Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
•    Caixa Econômica Federal;
•    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e
•    Ministério do Trabalho – MTb.

O eSocial instituirá uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários.

A previsão é de que o eSocial, quando totalmente implementado, representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo, tais como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF, por apenas uma.

Além disso, o eSocial também não introduzirá  nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

Aplicação para Microempresas, Empresas de pequeno porte e MEIs:
A implantação em cinco fases também será adotada para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utilização obrigatória entrou em vigor na data de para 16 de julho de 2018.

Descumprimento do eSocial:
As empresas que descumprirem o envio de informações por meio do e-Social estarão sujeitos à aplicação de penalidades e multa.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores dependerá de Resolução do Comitê Gestor do eSocial, conforme decreto 8373/2014. Verifique abaixo o cronograma de implantação do programa:

ETAPAS

DATAS

DESCRIÇÕES

ETAPA 1

 

Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1

Janeiro/18

Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2

Março/18

Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3

Maio/18

Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4

Julho/18

Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5

Janeiro/19

Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

ETAPA 2

 

Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1

Julho/18

Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas.

Fase 2

Setembro/18

Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3

Novembro/18

Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4

Janeiro/19

Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada.

Fase 5

Janeiro/19

Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Etapa 3

 

Entes Públicos

Fase 1

Janeiro/19

Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas. 

Fase 2

Março/19

Nesta fase, entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos.

Fase 3

Maio/19

Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento.

Fase 4

Julho/19

Substituição da GFIP (guia de informações à Previdência) e compensação cruzada.

Fase 5

Julho/19

Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Fonte:
http://portal.esocial.gov.br/institucional/conheca-o
http://portal.esocial.gov.br/microempreendedor-individual-mei/perguntas-frequentes-mei

 
Fim da obrigatoriedade do AR
Escrito por Administrator   
A CDL Câmara de Dirigentes Lojistas de Boituva comemora a aprovação da lei nº 16.624/2017, que acaba com a exigência do envio da Carta de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento (AR) para as negativações no estado de São Paulo.

Com essa importante conquista nossos associados só têm a ganhar:
  • Sem a obrigatoriedade do AR no processo de negativação, as empresas associadas podem reduzir custos, voltando a utilizar a Carta de Aviso de Débito.
  • A mudança na lei contribui também para a ampliação das informações estratégicas disponíveis nas soluções analíticas da Boa Vista, o que trará ainda mais segurança para você aumentando a rentabilidade da sua operação.
Os registros incluídos a partir das 8h20 de 18/12/2017 não foram mais considerados na lei do AR e, passaram a ser notificados por meio de Carta de Aviso de Débito (sem AR). Isso foi feito mesmo que tenhamos recebido a solicitação do envio de Carta de Aviso de Débito com AR. Por que fizemos isso? Porque com a aprovação da lei não existe mais a necessidade da utilização do AR.

O que devemos fazer agora? Aproveitar a oportunidade e negativar todos os inadimplentes que eventualmente deixaram de negativar na vigência da lei anterior, já podemos voltar a fazê-lo.

E as pessoas que continuaram negativando os inadimplentes nesses dois anos de Lei com carta de Aviso de Débito (sem AR) automaticamente entrarão no banco de dados, e ficarão negativas!
 
Certificado Digital
Escrito por Administrator   

 
 
Novo Contrato
Escrito por CDL Boituva   
 
 
Procon
Escrito por CDL Boituva   

Clique aqui para fazer o download da cartilhaNão corra o risco de ser notificado pelas inadequações das Legislações do PROCON acesse www.procon.sp.gov.br e saiba tudo sobre como se previnir de multas.

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